RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL

Resolução do conselho federal de corretores de imóveis Nº 458/95

 

 

O conselho federal de corretores de imóveis COFECI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978.

 

Considerando a necessidade de se oferecer aos pretendentes as ofertas imobiliárias anunciadas a segurança de que, ao procurarem o anunciante, este realmente disponha de autorização exclusiva para intermediar as transações anunciadas:

 

Considerando que a divulgação publicitária das mesmas ofertas imobiliárias por diversos corretores de imóveis gera confusão no mercado, causando insegurança e desconfiança aos seus pretendentes.

 

RESOLVE:

Art.1º somente poderá anunciar publicamente o corretor de imóveis , pessoa física ou jurídica, que tiver com exclusividade, contrato escrito de intermediação imobiliária.

 

Art.2º Dos anúncios e impressos constará o número de inscrição de que fala o artigo 4º da lei 6530/78, precedido da sigla CRECI, acrecido da letra ?j? quando se trata de pessoa jurídica.